Seguro é devido para motociclista que, sem carteira, morreu em acidente

Os pais de João Carlos dos Santos Pereira tiveram reconhecido o direito ao recebimento de seguro, após a morte do filho em acidente de trânsito, quando pilotava sua motocicleta sem habilitação.

MPE recorre e quer pena máxima

A promotoria pleiteia a pena máxima de 43 anos para o réu confesso.

Loja terá que indenizar cliente por cobrança vexatória em seu trabalho

A 3ª Câmara de Direito Civil manteve decisão da Comarca de Canoinhas, que condenou a Pneu Center Comércio Recauchutagem e Acessórios Ltda ao pagamento por danos morais em favor de Rildo do Nascimento.

Oitava Turma reconhece diferenças salariais com base em salário profissional de arquiteta

PMs são acusados de matar quatro pessoas à queima-roupa

Reintegração em cargo só ocorre com a comprovação da posse

Cartão recusado não gera indenização

A consumidora L.F.A.K., ao fazer compras no Supermercado Bahamas, teve seu cartão de crédito bloqueado.

Verba salarial de servidor deve ser julgada na Justiça comum

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte definiu, mais uma vez, que a Justiça comum, e não a trabalhista, tem a competência para julgar questões relativas a verbas salariais atrasadas de servidor estatutário.

4ª Turma Cível determina que Estado forneça medicamento

4ª Turma Cível determina que município indenize por acidente

Servidora que utiliza transporte interestadual tem direito a auxilio-transporte

Estado deve indenizar vítima de acidente com carro da PM

Juiz põe fim a disputa de 30 anos

Decisão confirma que nepotismo também é vedado no Executivo

Entidade privada de previdência não pode reduzir restituição

Editora Globo deve indenizar cliente por cobrar revistas não assinadas

A Editora Globo S.A. foi condenada a indenizar uma cliente por ter cobrado valores referentes a revistas diferentes da adquirida pela assinante.

Valor pago por alimentante que tem emprego deve ser baseado em seus rendimentos

O entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

Contratação por meio de falsa cooperativa resulta em vínculo empregatício

Justiça Comum pode julgar causas de acidentes no trabalho

Promulgada emenda dos precatórios